Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083810
Nº Convencional: JSTJ00019159
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
AVALIAÇÃO
PENHORA
Nº do Documento: SJ199305060838102
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG91
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4695/92
Data: 10/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC VII PAG561.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 931 ARTIGO 933 N1 ARTIGO 935.
Sumário : I - Se o executado para prestação de facto não cumprir, o exequente vai buscar ao património daquele o dinheiro necessário para custear a prestação por terceiro, com prévia avaliação do custo da prestação e nomear bens à penhora para assegurar esse valor, mas não se convertendo o crédito do exequente em crédito por quantia certa, continuando a prestação a ser de facto.
II - O montante a pagar pelo executado não resulta da avaliação, que só funciona para se determinar o montante a caucionar, mas pela aprovação das contas a prestar pelo exequente, após o termo das obras.
III - Com a avaliação e penhora dos bens havidos por suficientes, o dever de diligência na execução passa a recair sobre o exequente, que, por isso deve sofrer as consequências desfavoráveis decorrentes da demora anormal na execução do facto.
IV - Porém, o exequente tem a possibilidade de se fazer pagar por outros bens do devedor, verificando-se a insuficiência do produto da penhora inicial.
V - Tendo o executado depositado a caução em numerário, correspondente à avaliação do custo da obra, aceitou-se que esse depósito teria o efeito de assegurar o respectivo pagamento da despesa, substituindo a penhora, que deixou de se justificar, pelo que podia, como foi, ser levantada.
Decisão Texto Integral: