Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026407 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO ROUBO CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199410190471433 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N440 ANO1994 PAG126 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG215 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 266/94 | ||
| Data: | 04/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 78 ARTIGO 79 ARTIGO 296 ARTIGO 297 N2 C D ARTIGO 298 N2. CPP87 ARTIGO 368 ARTIGO 403 N2 D. CPC67 ARTIGO 664. DL 123/90 DE 1990/04/14 ARTIGO 1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG340. | ||
| | ||
| Sumário : | O artigo 79 do Código Penal - conhecimento superveniente de concurso de crimes e aplicação de pena unitária - tem ainda lugar quando, havendo concurso de crimes e algum ou alguns deles tenha sido já objecto de condenação com trânsito em julgado, do processo se mostre que a pena já aplicada e transitada ainda não se havia extinguido, por qualquer forma, quando este processo foi instaurado. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |