Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028047 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | PARTILHA DA HERANÇA BENS COMUNS DO CASAL ANULAÇÃO DA PARTILHA VENDA A DESCENDENTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199507040868392 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N449 ANO1995 PAG325 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG157 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 11 ARTIGO 877 N1 N2 ARTIGO 1305 ARTIGO 2102 ARTIGO 2201. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N325 PAG256. ACÓRDÃO STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG206. | ||
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| Sumário : | I - Na partilha de bens comuns do casal entre a viúva do "de cujus" e o filho, é lícito ficar o filho para si com todos os bens da herança e a viúva receber apenas tornas. II - Não é lícito ao irmão uterino do filho anular a partilha com base no artigo 877 do CCIV. de 1966, salvo alegando e provando simulação da mesma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |