Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028077 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LITISCONSÓRCIO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509260872801 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7111/94 | ||
| Data: | 01/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O transporte contravencional de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ineficaz a cobertura do seguro obrigatório a propósito das lesões nesse passageiro. II - Tendo falecido esse mesmo passageiro, a haver responsabilidade civil de outrem, este deve ser accionado em litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de Garantia Automóvel. | ||
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