Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065551
Nº Convencional:	JSTJ00004990
Relator:	RODRIGUES BASTOS
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA VEICULO AUTOMOVEL EMPRESTIMO TRANSPORTE GRATUITO
Nº do Documento:	SJ197602030655511
Data do Acordão:	02/03/1976
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N251 ANO1976 PAG185
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O legislador portugues, para a imputação da responsabilidade pelo risco inerente aos veiculos de circulação terrestre, fixou, como elemento decisivo dessa responsabilidade, a direcção efectiva e interessada do veiculo (artigo 503, n.1, do Codigo Civil). II - O proprietario de um veiculo que o empresta gratuitamente a um seu empregado, mantem a direcção efectiva e interresada desse mesmo veiculo, ja que este circula com sua autorização e no seu interesse, por satisfazer, desse modo, o pedido daquele empregado, cujos serviços aprecia. III - O emprestimo de um veiculo automovel, quando se não estipularem condições especiais do seu uso, comporta a normal utilização da viatura em serviço e na conveniencia do respectivo beneficiario, pelo que a falta de autorização especifica para o percurso em que veio a verificar-se o acidente não significa que o proprietario deixou de ter a direcção efectiva daquele. IV - Transporte gratuito e aquele em que o transportador não tem qualquer especie de interesse - nem economico, nem de qualquer outra natureza.