Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023513 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL CADUCIDADE DA ACÇÃO ACÇÃO DE ANULAÇÃO NORMA IMPERATIVA SOCIEDADE COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL INEFICÁCIA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704020744962 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deliberações ineficazes ou nulas são as violadoras de normas imperativas, aquelas cujo conteúdo seja contrário a preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer pela vontade unânime dos sócios. II - Deliberações anuláveis são as que põem em causa somente interesses disponíveis dos sócios a cargo de quem fica a reacção do vício do acto. III - Só em relação a estas, a acção anulatória, sob pena de caducidade, terá que ser instaurada no prazo de vinte dias. | ||
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