Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016705 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO ALTERAÇÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207080428533 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALENQUER | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 300/91 | ||
| Data: | 02/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 359 do Código de Processo Penal apenas diz respeito à alteração da acusação formulada contra o arguido, não abrangendo, pois, a alteração que beneficia o arguido, passando de um crime grave para outro mais leve. II - Para que se possa concluir pela existência de contradições torna-se necessário que elas resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, conforme determina o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. | ||
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