Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	34/07.4GGLSB-A.S1
Nº Convencional:	3ª SECÇÃO
Relator:	RAUL BORGES
Descritores:	RECURSO DE REVISÃO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO RENÚNCIA PRAZO RECURSO PENAL EXTEMPORANEIDADE
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	04/21/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO DE REVISÃO
Decisão:	REJEITADO
Sumário :	I - O recurso extraordinário de revisão apenas pode ser interposto de decisões transitadas em julgado, como de forma clara ressalta do art. 449.º do CPP. II - A revisão consiste num recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento. III - Aquando da interposição do presente recurso a sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado, falecendo este pressuposto imprescindível. IV - O recorrente discordando da sentença de que acabara de ser notificado, veio, ainda antes do respectivo trânsito, interpor o presente recurso de revisão. V - Não obstante o condenado tenha declarado expressamente que renunciava ao recurso ordinário, tendo o tribunal proferido despacho em que considera a sentença transitada em julgado, tal ocorreu após a interposição do recurso de revisão, pelo que ao tempo em que este foi deduzido o recurso não era admissível, razão porque terá de ser rejeitado, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.
Decisão Texto Integral: