Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040966
Nº Convencional:	JSTJ00005545
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS RECLAMAÇÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ199011140409663
Data do Acordão:	11/14/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N401 ANO1990 PAG418
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal da Relação, tenha ou não havido reclamações contra a deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas, pode, mesmo oficiosamente, no recurso para ele interposto, entrar na apreciação de qualquer desses vicios e, verificando-se que um deles existe, deve anular a respectiva decisão. II - Tendo a Relação usado do poder de anulação conferido pelo preceito atras citado, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, entrar na apreciação concreta de qualquer dos vicios apontados, podendo, no entanto, verificar se a Relação, ao usar do indicado poder legal, agiu dentro dos limites traçados por lei, porquanto se os não observou, incorreu em violação de lei, o que constitui ja materia de direito.