Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007192 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603180383263 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N355 ANO1986 PAG303 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nulidade de um acto e fundamento de reclamação e, se esta não for atendida, de recurso ordinario, mas não o e de revisão. II - O que esta na origem do instituto da revisão e a ideia intoleravel de uma injustiça por deficiente informação do tribunal, seja qual for a exacta nomenclatura das decisões. III - Assim, pode ser revista uma decisão que revoga uma condenação condicional em pena suspensa. | ||
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