Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063051
Nº Convencional:	JSTJ00006541
Relator:	CAMPOS DE CARVALHO
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO INDEMNIZAÇÃO PROVA PERICIAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LOGRADOURO CONCEITO
Nº do Documento:	SJ197005010630512
Data do Acordão:	05/01/1970
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N197 ANO1970 PAG239
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV. DIR ADM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Pela sua posição de imparcialidade perante as partes, merece preferencia o laudo unanime dos peritos do Tribunal. II - Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados e integra materia de direito a fixação da justa indemnização, a qualificação dos bens e a resolução das questões de ordem juridica que possam ter influido na determinação do valor real dos bens. III - Por fazer parte do mesmo predio urbano, o terreno do logradouro e de igual natureza e, portanto, como terreno de construção deve ser qualificado.