Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083760
Nº Convencional:	JSTJ00020717
Relator:	SAMPAIO DA SILVA
Descritores:	CITAÇÃO POSTAL REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONTRADITÓRIO
Nº do Documento:	SJ199312020837602
Data do Acordão:	12/02/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3537
Data:	10/22/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA. AGRAVO.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLII PAG163.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É regular a citação pelo correio quando o aviso de recepção venha devolvido com a assinatura de outra pessoa no lugar marcado ao destinatário, desde que se não prove infracção dos regulamentos dos serviços postais do local para onde foi expedida a carta. II - Cumpridas as determinações postais do país de destino, há a garantia de que as cartas citatórias chegam às mãos dos destinatários e eles ficam tendo conhecimento do objecto da citação - e isso é que, em toda e qualquer citação, interessa acima de tudo. III - Para que a sentença seja confirmada é necessário, além do mais, que o réu tenha sido devidamente citado, salvo tratando-se de causa para que a lei portuguesa dispensaria a citação inicial. IV - A existência dos requisitos de confirmação enunciados nas alíneas b), c), d), e e) do artigo 1096 do Código do Processo Civil presume-se até prova em contrário. Cabe, pois, aos requeridos, o ónus de alegação e prova da falta de citação pessoal, sob pena de improceder a respectiva oposição. V - Provando-se que os Réus foram chamados para deduzirem oposição e que o tribunal certificou que expirou o prazo para contestarem, não se mostra violado o princípio do contraditório, nem, em razão desse princípio, a sentença revidenda contém decisão contrária aos princípios de ordem pública portuguesa.