Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P253
Nº Convencional: JSTJ00032384
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CRIME CONTINUADO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
TRIBUNAL COLECTIVO
Nº do Documento: SJ199610240002533
Data do Acordão: 10/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 46/95
Data: 11/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Jurisprudência Internacional: DECUDH.
PT INTERNACIONAL DOS DIR CIV E POL.
Sumário : I - Não há contradição entre o facto de a arguida ter falsificado atestados médicos "porque de outro modo não conseguia justificação para as suas faltas" e o facto de que "certamente não lhe era difícil obter atestado médico verdadeiro".
II - O artigo 363 do CPP não é inconstitucional mesmo quando interpretado no sentido de que a documentação da prova produzida perante o tribunal colectivo apenas se destina ao próprio colectivo e não ao recurso.
III - Comete o crime de falsificação, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30, n. 2, 228, n. 1, alínea a) e 229, n. 1 do CP de 1982, - hoje previsto e punido pelos artigos 30 n. 2, 255, alínea a) e 256, n. 1, alínea a) do CP de 1995 - uma arguida (médica) que pelo menos por 7 vezes manuscreveu, com o seu punho, atestados médicos, imitando a letra de outro médico, colocando nos atestados a vinheta deste, e com os mesmos justificou as faltas dadas ao serviço.
IV - A contradição insanável relevante - artigo 410, n. 2, alínea b) do CPP - tem de resultar do texto da decisão.
V - O vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - alínea a) do n. 2 do citado artigo 410 - existe quando o tribunal deixa de investigar os factos da acusação e da defesa com relevância para o objecto do processo.