Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036920
Nº Convencional:	JSTJ00026742
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO LEGÍTIMA DEFESA IN DUBIO PRO REO RESPOSTAS AOS QUESITOS FACTO NEGATIVO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMPARTICIPAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento:	SJ198303020369203
Data do Acordão:	03/02/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Uma resposta negativa não significa a prova do contrário. II - Em processo penal, é sobre o juiz que impende o dever (poder) de investigação. III - Gozando o réu da presunção de inocência (artigo 32 n. 2 da Constituição de 1982), toda e qualquer dúvida com que o tribunal fique reverterá a favor daquele. IV - Isso é exacto quer quanto aos elementos constitutivos e circunstanciais da infracção, quer no que toca às causas de justificação, nomeadamente a legítima defesa. V - A causalidade é o fulcro da teoria da participação, tanto no sentido positivo de fundamentar a punibilidade dos que, pelo seu comportamento, dêem causa à realização de um crime, como no negativo de não poder falar-se de participação criminosa, sempre que tal nexo se não verifique.