Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069080 |  |
LEGITIMIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SUCESSÃO LEGITIMA
HERANÇA
DIR CIV - DIR SUC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007310 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | INVENTARIO LEGITIMIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SUCESSÃO LEGITIMA HERANÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ19801028069080X | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N300 ANO1980 PAG417 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | O estatuido no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não e aplicavel as heranças abertas antes da entrada em vigor da Lei Fundamental, mas so posteriormente. | ||
| |