Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A841
Nº Convencional: JSTJ00039472
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ19991209008411
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4709/98
Data: 04/20/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 291 ARTIGO 342 ARTIGO 350.
Sumário : I - O disposto no artigo 291º do Código Civil integra uma excepção peremptória de direito material, impeditiva dos efeitos extintivos da declaração de nulidade de negócio jurídico.
II - Cabe à parte que invoca essa excepção o ónus da prova dos requisitos ou factos constitutivos, incluindo a boa fé do terceiro adquirente, a qual não se presume para este efeito (artigos 342º e 350º do Código Civil).
Decisão Texto Integral: