Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067167
Nº Convencional: JSTJ00004365
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ197806010671672
Data do Acordão: 06/01/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG205
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A presunção do artigo 8 do Codigo do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do predio constantes da descrição.
II - Aquela presunção e ilidivel.
III - Não se provando que dois predios são contiguos, improcede a acção na qual o dono de um pede ao proprietario do outro que tape janelas que abrira neste.