Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004365 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL PROPRIEDADE PRESUNÇÃO ONUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ197806010671672 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N278 ANO1978 PAG205 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A presunção do artigo 8 do Codigo do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do predio constantes da descrição. II - Aquela presunção e ilidivel. III - Não se provando que dois predios são contiguos, improcede a acção na qual o dono de um pede ao proprietario do outro que tape janelas que abrira neste. | ||