Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000034
Nº Convencional: JSTJ00015230
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
ACUSAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199101300000343
Data do Acordão: 01/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Sumário : É de indeferir o pedido de habeas corpus que se fundamenta em inexistência de acusação quando esta tenha já sido proferida.