Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011390 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | DANO SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198803020394343 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Condenados os reus, por co-autoria de crime de dano, um na pena de 8 meses de prisão e outro na de 4 meses, so a este poderia ter sido substituida a prisão por multa. II - Mas, atendendo a que as demais circunstancias aconselham a substituição, e de baixar para 6 meses a prisão daquele e manter a ambos a substituição decretada pela Relação. | ||