Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039434
Nº Convencional: JSTJ00011390
Relator: MANSO PRETO
Descritores: DANO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
Nº do Documento: SJ198803020394343
Data do Acordão: 03/02/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Condenados os reus, por co-autoria de crime de dano, um na pena de 8 meses de prisão e outro na de 4 meses, so a este poderia ter sido substituida a prisão por multa.
II - Mas, atendendo a que as demais circunstancias aconselham a substituição, e de baixar para 6 meses a prisão daquele e manter a ambos a substituição decretada pela Relação.