Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074794 |  |
TAXA DE JURO
CONSTITUCIONALIDADE
DIR CONST - DIR FUND.
II - O artigo 4 deste Decreto-Lei n. 262/83 não esta ferido de inconstitucionalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012224 | ||
| Relator: | AURELIO FERNANDES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA TAXA DE JURO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711100747941 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOII ART12 ART13 ART23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A taxa de juro de 6% fixada pelo n. 2 do artigo 48 e pelo n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças deve considerar-se alterada pelo preceito do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho. II - O artigo 4 deste Decreto-Lei n. 262/83 não esta ferido de inconstitucionalidade. | ||
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