Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037953 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO GRADUAÇÃO DE CULPAS MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907070004592 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 40/97 | ||
| Data: | 04/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O juízo de censura em que se traduz a culpa só pode ter por fundamento os factos fixados pelas instâncias. II - A culpa (e respectiva graduação em caso de concorrência de culpas), quando baseada na infracção ou inobservância de preceitos legais ou regulamentares, constitui matéria de direito que ao STJ, como tribunal de revista, cumpre conhecer. | ||
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