Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031023 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611210005752 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9520985 | ||
| Data: | 03/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo a especificação e o questionário um valor provisório, não têm força de caso julgado formal as decisões a seu respeito proferidas. II - Não há, pois, violação de caso julgado formal se num recurso se decidiu não ser necessário quesitar certos factos alegados, e em recurso posterior no mesmo processo se julgou necessária essa quesitação. | ||
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