Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035125 | ||
| Relator: | VIRGILIO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL CASO JULGADO FURTO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801130011063 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15/96 | ||
| Data: | 03/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O trânsito em julgado do despacho que desatendeu a arguição de uma nulidade processual impede que ela seja renovada em recurso de outra decisão. II - A "reparação" ou a "restituição" de que falam os artigos 72 n. 2 alínea c) e 206 do Código Penal, para atenuarem especialmente a pena, têm de ser voluntárias. | ||
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