Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044770 |  |
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024119 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ASSENTO ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311040447703 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3267/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Segundo Assento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 24 de Janeiro de 1990, ficou estabelecida a doutrina no sentido de que, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito quer verse matéria de facto. | ||
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