Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003664
Nº Convencional: JSTJ00018808
Relator: RAMOS DOS SANTOS
Descritores: RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SANEADOR
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199304140036644
Data do Acordão: 04/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 300/92
Data: 06/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar de mérito no saneador.