Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014644 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507110727982 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de compra e venda que a escritura seria "outorgada nos trinta dias seguintes a aprovação pelo Banco do emprestimo que lhe iria ser solicitado pelo promitente comprador, obrigando-se o promitente vendedor fornecer desde ja a planta e demais documentos ou informações que o Banco solicite; o promitente vendedor viola essa clausula se, instado para o fazer, não fornece os elementos necessarios para a concessão do emprestimo. II - Caso venda a outrem o predio que prometera vender, coloca-se voluntariamente ma impossibilidade de cumprir a promessa, praticamdo acto ilicito que envolve para o promitente comprador o direito a ser indemnizado. | ||
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