Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034875 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | IMPEDIMENTO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO CONSTITUCIONALIDADE JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199809240005943 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTE BARCA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 96/97 | ||
| Data: | 12/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma intervenção processual esporádica e perfunctória, como Juiz de Instrução, na fase de inquérito - como é a de manter a prisão preventiva, no segundo reexame trimestral - não compromete, em grau inaceitável, a isenção e imparcialidade que deve ter o juiz do julgamento. II - Logo, o artigo 40, do Código de Processo Penal de 1987, ao permitir a intervenção no julgamento do juiz que tenha praticado aquele acto, não viola o disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição da República, e não é, portanto, inconstitucional. | ||
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