Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036505 | ||
| Relator: | ARAUJO DOS ANJOS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUANTIDADE DIMINUTA PREVENÇÃO GERAL ATENUANTES TOXICODEPENDENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199505250478273 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 347/94 | ||
| Data: | 12/02/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É de integrar na alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro e não no n. 1 do artigo 21 a detenção de 1,2 gramas de heroína (quantidade diminuta), para transaccionar na rua, em "part time" e com magros proventos. II - É cada vez mais premente a necessidade de prevenir o tráfico de estupefaciente. III - Sendo o consumo um crime, a toxicodependência que daí resulta não constituirá atenuante. | ||