| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 00A378 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040514 |
| Relator: | MACHADO SOARES |
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS
PEDIDO
RESTITUIÇÃO DO SINAL |
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| Nº do Documento: | SJ200006060003781 |
| Data do Acordão: | 06/06/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 655/99 |
| Data: | 11/16/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 661. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/02/08 IN BMJ N154 PAG304.
ACÓRDÃO STJ DE 1973/06/05 IN BMJ N228 PAG239.
ACÓRDÃO STJ DE 1973/10/23 IN BMJ N238 PAG211. |
| Jurisprudência Internacional: | AC RL DE 1976/12/22 IN BMJ N64 PAG235. |
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| Sumário : | I - De uma resposta negativa a quesito não se pode inferir a ocorrência de quaisquer pactos.
II - O ter-se limitado o recorrente a reeditar "ipsis verbis", na revista, as alegações da apelação, não conduz a "ausência" de revista.
III - O pedido de restituição de sinal em dobro pelo não cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, inclui o de restituição do sinal em singelo e o seu dobro, a título de indemnização, pelo que pode decidir-se pelo procedimento do pedido na parte relativa ao singelo, sem violação do artigo 661º, do CPC, mesmo que não tenha sido formulado pedido subsidiário, nesse sentido. |
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| Decisão Texto Integral: | |