Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070881
Nº Convencional: JSTJ00002581
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
PEDIDOS INCOMPATIVEIS
IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: SJ198304060708811
Data do Acordão: 04/06/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG400
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos incompativeis apenas se verifica quando o pensamento do autor se torne ininteligivel.
A incompatibilidade existente no plano da lei ocasiona, não a ineptidão da petição, mas a improcedencia do pedido ou dos pedidos em relação aos quais o autor não tenha direito.