Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039144
Nº Convencional: JSTJ00011556
Relator: PINTO GOMES
Descritores: INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198707150391443
Data do Acordão: 07/15/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Os delitos antieconomicos foram amnistiados pela alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, caso satisfizessem a um so dos requisitos desse preceito.