Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026013 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL CONSTITUCIONALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411230037254 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG292 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 630/92 | ||
| Data: | 11/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ARTIGO 13 ARTIGO 59 N1. L 451/78 DE 1978/07/11. CCIV66 ARTIGO 342 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG268. ACÓRDÃO STJ DE 1990/11/14 IN ADSTJ N350 PAG268. ACÓRDÃO STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ 1993 TIII PAG269. ACÓRDÃO TC DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG188. | ||
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| Sumário : | Para que, em matéria salarial, possa concluir-se no sentido de, por parte da entidade patronal, haver descriminação entre trabalhadores ofensiva dos princípios constitucionais, é necessário provar que, entre os vários trabalhadores diferentemente remunerados, não existe distinção quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho produzido, competindo o ónus da prova ao trabalhador que se diz descriminado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |