Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S3914
Nº Convencional: JSTJ00041206
Relator: JOSÉ MESQUITA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
IGUALDADE
Nº do Documento: SJ200103210039144
Data do Acordão: 03/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 118/96
Data: 07/05/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CONST97 ARTIGO 13 ARTIGO 58 ARTIGO 59.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1994/11/23 IN CJSTJ ANOII TIII PAG292.
ACÓRDÃO STJ PROC4180 DE 1997/01/08 4SEC.
Sumário : I - O princípio constitucional da igualdade de tratamento não proíbe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes consoante seja prestado por pessoas mais ou menos habilitadas, com mais ou menos tempo de serviço, com mais ou menos experiência profissional (artigo 13 da CRP).
II - A paridade de tratamento surge como uma forma de reduzir a discricionaridade, mas esta nunca pode ser totalmente eliminada, na medida em que os próprios critérios de comparação entre os trabalhadores, escolhidos pela entidade patronal, e aferidos na sua perspectiva própria, não estão isentos de laivos subjectivistas, até porque não pode ser desprezada a liberdade de agir, o que importa necessariamente um certo arbítrio, ainda assim aceitável, desde que balizado nos termos anteriormente referidos.
Decisão Texto Integral: