Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028941 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199602130884552 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N454 ANO1996 PAG644 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 283/95 | ||
| Data: | 05/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LÚCIO VIDAL IN A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS PAG113. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC. DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - No incidente sobre o apoio judiciário só é admissível um grau de recurso. II - Tendo sido interposto recurso para o Tribunal da Relação da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário, o acórdão desse Tribunal que incidiu sobre tal agravo não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| |