Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028901 | ||
| Relator: | FERREIRA ROCHA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AMNISTIA BURLA PERDÃO DE PENA CONCURSO DE INFRACÇÕES SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509210463443 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8/93 | ||
| Data: | 10/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o assento de 19 de Fevereiro de 1992 (DR de 9 de Abril de 1992), a burla por meio de falsificação de documento integra um concurso real de infracções. II - A opção por uma pena alternativa ou de substituição, em relação à efectiva depende exclusivamente de considerações de ordem preventiva (geral ou especial). É o caso da suspensão de execução. | ||
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