Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078552
Nº Convencional: JSTJ00000169
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
COMUNHÃO GERAL DE BENS
Nº do Documento: SJ199001170785521
Data do Acordão: 01/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 332
Data: 04/20/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : No arrendamento comercial, o direito ao arrendamento do locatario casado segundo o regime da comunhão geral de bens e comunicavel ao respectivo conjuge.