Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033821 | ||
| Relator: | HERCULANO NAMORA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA ÓNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911040006462 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4590/97 | ||
| Data: | 01/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 342 N2 ARTIGO 503 N1 N3 ARTIGO 508 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/10/27 IN BMJ N380 PAG469. ACÓRDÃO STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511. ACÓRDÃO STJ DE 1983/06/13 IN BMJ N328 PAG559. | ||
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| Sumário : | I - Incumbe ao dono do veículo automóvel o ónus da prova de que não tinha a direcção efectiva e interessada, sendo de presumir tê-la. II - Se para efeito de recursos, dependentes da alçada, a lei aplicável é a que vigorar à data da instauração da acção, outra não poderá ser a aplicável para definição dos limites impostos na responsabilidade pelo risco. | ||
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| Decisão Texto Integral: |