Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B840
Nº Convencional: JSTJ00031911
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CULPA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199705080008402
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 840/95
Data: 06/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda.
II - O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.