Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026670 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | BURLA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199511230482773 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9316/93 | ||
| Data: | 02/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não está amnistiado pela alínea q) do artigo 1 da Lei 15/94 o crime de burla, quando cometido através da falsificação de um cheque de uma conta de que o arguido não seja titular e em que o cheque se não encontre licitamente na sua posse. | ||