Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040345 |  |
PRISÃO
MULTA CRIMINAL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI APLICAVEL
II - Assim, ha que fazer a punição pelo regime mais favoravel (Decreto-Lei 187/83).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008067 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PRISÃO MULTA CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI APLICAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103130403453 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N405 ANO1991 PAG191 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24283/88 | ||
| Data: | 11/30/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VEJA-SE O ACORDÃO DE 10.1.90 COM O MESMO N. DE PROCESSO DE QUE SE RECORREU PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E AQUI REFERIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comparando a punição estatuida no artigo 37, paragrafo 4, do Contencioso Aduaneiro com a punição que veio a ser estatuida no Decreto-Lei 187/83, de 13 de Maio, verifica-se que o primeiro e muito mais gravoso para o agente; designadamente por a pena de prisão imposta não poder ser convertivel em multa; II - Assim, ha que fazer a punição pelo regime mais favoravel (Decreto-Lei 187/83). | ||
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