Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066784
Nº Convencional: JSTJ00004773
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
COLISÃO DE VEICULOS
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE MAXIMO DA INDEMNIZAÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ197711240667841
Data do Acordão: 11/24/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG221
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Na falta de prova de culpa de qualquer dos condutores deve aplicar-se o preceituado no artigo 506 do Codigo Civil, sendo calculada nessa base e atendendo ao limite do artigo 508 do mesmo diploma a respectiva indemnização.
II - A Relação não pode alterar, fazendo uso da faculdade concedida no artigo 712, n. 1, alinea a) do Codigo de Processo Civil, as respostas dadas pelo colectivo, com base na motivação, sendo certo que não e obrigatoria a indicação de todos os fundamentos que concorreram para a decisão mas apenas os que se julgaram decisivos, ou sejam as razões que determinaram a formação da convicção dos julgadores.