Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00035713 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199810150006423 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Pese embora o artigo 73 do CPP permita que o pedido de indemnização civil possa ser deduzido contra pessoas apenas civilmente responsáveis, tendo os pais de um menor - que por este motivo não foi criminalmente responsabilizado - sido accionados nessa qualidade, com base na violação do dever de vigilância a que estavam obrigados e não pela prática de qualquer crime, devem os mesmos ser considerados parte ilegítima e como tal absolvidos da instância. | ||
| |