Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014638 | ||
| Relator: | FERNANDES FUGAS | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REQUISITOS ALIMENTOS FIXAÇÃO DA PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507110727992 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tribunal estrangeiro - cuja sentença cabe rever - não invocou qualquer norma juridica justificativa do julgado, nem indicou concretamente as circunstancias determinantes da fixação da pensão alimentar (objecto da acção). II - E de notar, porem, que não se trata de apurar materialmente a existencia de tais factos (o que, alias, so compete aquele tribunal), certo sendo que a sentença em foco se coaduna perfeitamente com os principios da ordem publica portuguesa, bem como corresponde exactamente a solução que qualquer tribunal portugues, a face do nosso direito privado, teria de dar ao caso. | ||
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