Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029897 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ADVOGADO CONSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705270002731 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 528/96 | ||
| Data: | 07/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O que prescreve o n. 4 do artigo 397 (n. 4) do Código de Processo Civil é que a deliberação social não pode ser executada, quanto aos seus efeitos essenciais ou principais. II - Assim, a gerência impugnada, na providência cautelar, não ficará inibida de constituir advogado que defenda a deliberação. | ||
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