Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016637 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ABUSO DO DIREITO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO QUESTÃO NOVA PODERES DO TRIBUNAL CONHECIMENTO OFICIOSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312070710131 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não deve conhecer-se de questões que não tenham sido apreciadas no tribunal recorrido por ai não terem sido suscitadas, salvo, se a lei permitir ou impuser o conhecimento ofisioso delas. II - É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. III - O âmbito do recurso está limitado pelas conclusões das alegações. | ||
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