Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020027 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIMENTO INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA TRIBUNAL DE INSTÂNCIA NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA PENAL INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306300441953 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 726/92 | ||
| Data: | 11/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o Ministério Público requerido ao tribunal o internamento em hospital psiquiátrico de arguido considerado com perturbações mentais e considerado inimputável e, não tendo o tribunal sequer pronunciado sobre tal questão, existe omissão de pronúncia, nulidade insanável que afecta a decisão, e que é de conhecimento oficioso - artigos 374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal. | ||
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