Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069990
Nº Convencional:	JSTJ00019718
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	ARRENDAMENTO RENDA ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento:	SJ198302170699902
Data do Acordão:	02/17/1983
Votação:	MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para haver arrendamento será preciso que dos termos do contrato resulte, se não a própria determinação do quantítativo da retribuição a pagar pelo arrendatário, pelo menos um critério objectivo que permita determiná-lo ulteriormente. II - Assim, limitando-se as partes a dizer que a cedência do gozo da coisa se fará "mediante retribuição" sem fixar esta, nem qualquer elemento convencional que possibilite tal fixação, o contrato não estará perfeito por falta de acordo num requisito essencial do negócio. III - Não sendo o abuso de direito do conhecimento oficioso do Tribunal, o Supremo não poderá conhecer de tal matéria se esta não foi objecto de apreciação por parte da Relação.