Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086475
Nº Convencional: JSTJ00026850
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199503070864751
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7750/93
Data: 11/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, em sede de recurso de revista, de questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal "a quo".