Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023106 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ACÇÃO PREJUDICIAL PARTICIPAÇÃO CRIMINAL ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811080770421 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é prejudicial a participação crime e consequente processo quando, a proceder a mesma, a responsabilização é dos sócios da Sociedade ré e não desta, única que está em causa na acção contra ela proposta. II - Não se verifica abuso de direito quando ao intentar-se a acção se quis, como meio normal e adequado, conseguir o pedido que objectiva o direito cuja protecção se requer. | ||
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