Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035964 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | TRESPASSE FORMA NULIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902240000321 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1704/97 | ||
| Data: | 06/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O trespasse é um negócio através do qual se procede à transmissão da titularidade de um estabelecimento comercial. II - É nulo o trespasse não celebrado por escritura pública. III - É abusivo pedir a anulação de um trespasse por falta de forma em que se consentiu durante mais de quatro anos. IV - A protecção que o abuso de direito concede em quem confiou na situação deixa de ter razão de ser se ele, por seu comportamento, mostra não ter aderido ao facto gerador de confiança. | ||
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